Matérias aprovadas incluem ainda a concessão de Medalhas e de Títulos de Cidadão
Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Ismael Crispin (PSB), Anderson Pereira (Pros), Aélcio da TV (PP), Jean Oliveira (MDB) José Lebrão (MDB), Chiquinho da Emater (PSB) e Eyder Brasil (PSL), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (14) matérias que tramitam pela Comissão, com destaque a autorizações para a abertura de crédito adicional suplementar para a Sepog, Emater, Sejus e Fider.
Crédito suplementar
A aprovação de crédito adicional suplementar para secretarias e órgãos governamentais, dominou os debates nas matérias apreciadas.
O deputado Lebrão emitiu parecer favorável ao projeto de lei ordinária 053/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 6.431.063,28, em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). O recurso vai permitir o pagamento e a continuidade de obras em unidades prisionais, por exemplo.
Lebrão também emitiu parecer favorável ao PL 087/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado (Pró-Leite).
Segundo o deputado Chiquinho, parte desse recurso será aplicada na manutenção nas usinas de nitrogênio, que garante a guarda de material genético para a inseminação artificial.
Jean Oliveira disse que a melhoria genética do rebanho leiteiro é uma necessidade, que traz bons resultados. "Mas, quero ressaltar que o fundo Pró-Leite iria destinar recursos para os concursos leiteiros das exposições agropecuárias, que não estão abrangidas pelo projeto 087 do Governo, conforme compromisso feito pelo secretário estadual de Agricultura, Evandro Padovani", alertou.
Adelino Follador cobrou que a Seagri envie para a Assembleia, projeto garantindo os recursos para o apoio aos concursos leiteiros, conforme havia sido anunciado pelo secretário da Seagri.
Follador questionou o montante de recursos que é investido na realização da Rondônia Rural Show. "É muito dinheiro aplicado em uma feira. Enquanto isso, para apoiar a realização do concurso leiteiro em Ariquemes, por exemplo, dizem que não posso destinar uma emenda de R$ 30 mil, por ser cobrada a entrada".
O deputado Ismael Crispin emitiu parecer favorável ao PL 052/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 600.000,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Já Aélcio da TV leu o parecer favorável do deputado Jair Montes (PTC), ao projeto 051/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.661.225,23, em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar (Funesbom).
Adelino Follador aprovou o parecer ao projeto de lei 77/19, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 15.566.482,55, em favor do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider). O recurso é fracionado em partes para a Seagri investir na realização da Rondônia Rural Show, por exemplo.
"Mas, lembro que é preciso mais informações sobre a destinação de mais de R$ 4,5 milhões para a pesquisa em café clonal, através da Faperon. Rondônia depende do agronegócio e a pesquisa precisa ser estimulada. Mas, realmente é preciso maiores informações sobre esse montante de recurso", observou Follador.
O deputado Lebrão observou que parte desse recurso, será para investir na realização da Rondônia Rural Show. "Concordo que precisamos avaliar, mas a Rondônia Rural Show é uma vitrine para o agronegócio e para o Estado de Rondônia e investir nesse evento fomenta o setor produtivo".
Adelino também foi favorável ao PL 62/19, autorizando o Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
Mais matérias
A matéria que suscitou mais debates foi o PL 032/19, de autoria de Jean de Oliveira, que autoriza o Executivo a destinar 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Aélcio da TV emitiu o parecer contrário, apontando que o projeto, embora seja autorizativo, impõe algumas obrigações ao Executivo, o que caracterizaria como vício de iniciativa. O deputado Anderson Pereira incluiu uma emenda, que também foi considerada impositiva, sendo rejeitada pelo relator.
Jean Oliveira defendeu o seu projeto, alegando que "não há vício nenhum de iniciativa, pois estamos autorizando ao Executivo a fazer esta ação. As delegacias estão defasadas e precisam de recursos para melhorias e manutenção. Esse projeto aponta uma saída para este problema".
Para Jean, "o que estamos pedindo neste projeto, é o que já está previsto em lei federal, que já prevê essa destinação também para a Polícia Civil. Por isso, peço a aprovação da matéria".
Anderson Pereira defendeu a sua emenda, que previu que os recursos fossem destinados ao Fundo da Polícia Civil. "Todos sabem da situação da Polícia Civil e este recurso seria importante para fortalecer o trabalho dos policiais".
Aélcio disse que não é contra investir na segurança pública, mas que seu parecer foi técnico, do ponto de vista constitucional. "Estou olhando a lei, que aponta que o projeto é inconstitucional. Se o projeto vir do Executivo, terá meu parecer favorável e todos reconhecemos a necessidade de recursos para a Polícia Civil", destacou.
O parecer contrário de Aélcio foi rejeitado e o novo relator, Anderson Pereira, foi nomeado e emitiu parecer favorável à matéria, sendo aprovado pela maioria dos membros da CCJR.
O deputado Aélcio da TV emitiu parecer favorável ao PL 67/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre norma de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Aélcio também emitiu parecer favorável ao PL 058/19, de autoria de Eyder Brasil, que dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório em atos e procedimentos administrativos, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Ismael Crispin se posicionou favorável ao PL 039/19, de autoria do deputado Alex Silva (PRB), que dispõe que nas escolas, parques, shopping, e praças públicas ou privadas, que o lazer e a recreação garantam brinquedos com acessibilidade total para crianças com e seu deficiência.
O parecer do deputado Jair Montes (PTC), ao PL 008/19, foi lido pelo deputado Aélcio, sendo favorável à matéria, e aprovado pelos demais membros. A matéria dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (Detran/RO), nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências."
Aélcio leu ainda o parecer do deputado Ismael Crispin, ao PL 054/19, após a Emater encaminhar ao deputado Anderson Pereira, as informações que haviam sido solicitadas por ele.
O projeto institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para levantamento de Limite de Crédito: a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da Emater; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater).
Adelino Follador foi favorável ao PL 075/19, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), que dispõe sobre o Dia Estadual e Início da colheita do cacau e Semana do Cacauicultor no calendário oficial do Estado de Rondônia e dá outras providências. Adelino ressaltou a importância da cultura cacaueira para Rondônia. "Embora o preço ainda não seja o justo, o cacau tem muita força, especialmente na agricultura familiar".
Chiquinho da Emater disse ainda que a plantação de cacau pode ser utilizada para a recuperação de áreas degradadas.
O deputado Adelino também emitiu parecer favorável ao PL 47/19, autorizando o Executivo a transferir a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009.
Medalhas e Títulos
Os deputados aprovaram a concessão de Títulos de Cidadão Rondoniense e de Medalhas do Mérito Legislativo, assegurados através de Projetos de Decreto Legislativos (PDL).
Em bloco, o deputado Anderson emitiu parecer favorável aos PDL 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, de autoria do deputado Adelino Follador, concedendo o Título de Cidadão à personalidades que contribuíram com o Estado de Rondônia.
Já Aélcio da TV emitiu parecer favorável ao PDL 011/19, de autoria do deputado Geraldo da Rondônia (PSC), que concede a Medalha do Mérito Legislativo ao ex-deputado estadual Ribamar Araújo.
Aélcio também emitiu parecer ao PDL 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), também concedendo Medalhas do Mérito Legislativo.
Texto: Eranildo Costa Luna - DECOM/ALE
Fotos: José Hilde
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