Assembleia extraordinária deve autorizar federação a entrar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade
A Fenale vai apoiar a luta do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Rondônia (Sindler) para a manutenção das tabelas relativas ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR). Para isso, a diretoria do sindicato realiza na próxima sexta-feira (13), uma assembleia extraordinária para autorizar a Fenale a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Complementar 860, de fevereiro deste ano.
A Lei aprovada pela Assembleia alterou a vigências das tabelas III, IV, V e VI, anexo III da Lei Complementar 731, de setembro de 2013, que reestruturou o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR), e o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa de Rondônia, nos termos do inciso IX, do artigo 103 da Constituição Federal.
Façanha explica que a Fenale pode entrar com a ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), porque segundo a Constituição Federal, é vedada aos sindicatos a possibilidade de ADIN, cabendo apenas às federações representativas nacionalmente, encaminhar a ação.
De acordo com Raimundo Façanha, a Mesa Diretora justificou a alteração nas datas das tabelas alegando limite máximo na folha de pagamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para os servidores, o inchaço na folha de pagamento é causado pelo excessivo número de cargos comissionados.
O excesso de cargos comissionados na Assembleia Legislativa de Rondônia já foi objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual e pelo Sindler que condenou a Assembleia Legislativa a reduzir em 50% os cargos comissionados. Entretanto, a direção da Casa preferiu recorrer da decisão de primeiro grau e este “capítulo” também será objeto da ADIN perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda neste ano.
